"Empresas Municipais não podem servir para contornar mecanismos legais"

O presidente do Tribunal de Contas (TC) apela para a necessidade das empresas municipais serem “verdadeiras” e não “formas capciosas de superar, de contornar, alguns mecanismos legais”. É certo, reconhece Guilherme d’Oliveira Martins, que, “relativamente ao TC, esses subterfúgios já são difíceis”, uma vez que “a lei, aprovada pela Assembleia da República, na legislatura anterior, aponta para a perseguição do dinheiro público, onde quer que ele se encontre”.